Campo Magro - PR | Legislatura (2021/2024)

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A estrutura administrativa da Câmara Municipal é instituída pelas Leis Municipais Nº 602/2010 623/2010, 1.244/2022 e 1.278/2023.

Lei 602/2010 - sumula: Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Campo Magro e dá outras providências

Lei 623/2010 - sumula: Institui NA Câmara Municipal de Campo Magro, o sistema de controle interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 117, da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, cria a unidade de controle interno da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.

Lei 1.244/2022- sumula:Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.

Lei 1.278/2023 - sumula: propõe alterações na lei 1.244/2022.

Nos links abaixo acesso ao organograma da câmara, assim como as legislações citadas.